Os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) chegaram a uma conclusão que reforça a regularidade dos procedimentos adotados pelo Banco Central durante o processo que culminou com a liquidação do Banco Master.
A análise preliminar, ainda sob sigilo, aponta que a autoridade monetária seguiu os protocolos adequados em cada etapa das investigações que levaram à intervenção decretada em 18 de novembro de 2025.brasil247
A importância dessa constatação técnica reside no fato de que ela foi elaborada antes dos desdobramentos políticos e institucionais que marcaram o caso nas últimas semanas. O parecer precedeu o despacho do ministro relator Jhonatan de Jesus, publicado em 5 de janeiro, que havia determinado uma inspeção in loco no Banco Central.
Dias depois, na quinta-feira (8), o próprio ministro acolheu um recurso apresentado pela autoridade monetária e suspendeu temporariamente a inspeção, até que o plenário do TCU delibere sobre o tema.
Os técnicos da Audbancos, unidade especializada do TCU, sinalizaram que o Banco Central aparentemente teria agido de maneira correta em todos os passos que levaram à liquidação da instituição.
A análise não é conclusiva e integra uma fase inicial do processo que segue em andamento no tribunal de contas, mas seus achados reduzem significativamente a probabilidade de que sanções imediatas sejam impostas à autarquia.cnnbrasil
A investigação do TCU teve início no final de 2025, motivada por questionamentos sobre uma possível precipitação do Banco Central na condução do caso.
No despacho que abriu o processo, o ministro Jhonatan de Jesus chegou até mesmo a mencionar a possibilidade de adoção de medidas cautelares contra a autarquia, caso fossem identificadas irregularidades na atuação do órgão regulador. O parecer preliminar dos técnicos, porém, afastou essa possibilidade ao apontar que o BC aparentemente teria agido corretamente no caso.cnnbrasil
As conclusões dos auditores também transcendem a avaliação meramente processual. O parecer foi enfático ao delimitar o escopo de competência do TCU, reiterando que o tribunal não possui autoridade para interferir no mérito do processo de liquidação.
A prerrogativa de decretar intervenções em instituições financeiras pertence exclusivamente ao Banco Central, conforme estabelece a Lei 6.024/1974. Qualquer tentativa de reversão desse ato por parte do TCU configuraria uma invasão de competência com potenciais riscos sistêmicos para o mercado financeiro.
Documentação obtida durante a análise confirmou que o Banco Central realizava monitoramento contínuo da instituição desde o primeiro semestre de 2024.
A autoridade monetária também comunicou indícios de crimes ao Ministério Público Federal antes da decretação da liquidação, evidenciando uma atuação diligente e técnica dos supervisores. O parecer identificou faltas graves e violações às normas legais que justificaram plenamente a decisão de liquidar a instituição.
O contexto político em que se inscreve essa investigação revela uma tentativa de pressão sobre a autonomia do Banco Central. Daniel Vorcaro, principal controlador do Banco Master que foi preso no Aeroporto de Guarulhos ao tentar deixar o país, teria contratado empresa de "reposicionamento de imagem e contenção de crises".
A Polícia Federal começou a investigar pagamentos milionários para influenciadores digitais com objetivo de desacreditar a atuação do BC no processo de liquidação. A defesa de Vorcaro, por sua vez, enviou ao Supremo Tribunal Federal um documento negando envolvimento em ataques coordenados contra a autoridade monetária.
A liquidação do Banco Master foi motivada por irregularidades graves apuradas pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, que investigou a emissão de títulos falsos e outros crimes financeiros.
A fraude movimentou aproximadamente R$ 17 bilhões por meio de uma sofisticada cadeia de transações envolvendo a gestora de fundos Reag. Pelo menos quatro fundos investigados por ligação com crime organizado também fizeram parte do esquema.globo
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, reconheceu publicamente que o Banco Central não tinha outra opção senão liquidar o banco. "O que nós vamos ver é que o Banco Central tem toda razão em ter liquidado o banco, como faz qualquer agência reguladora", afirmou o ministro em entrevista.
Vital do Rêgo agendou uma reunião com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para a segunda-feira (12) de janeiro, a fim de discutir um modelo de regulação que preserve tanto a autonomia da autoridade monetária quanto a capacidade de fiscalização do TCU.globo
A atuação do TCU neste caso expõe uma crise institucional mais profunda. Há décadas o tribunal vem expandindo suas funções para além do controle de contas públicas, passando a atuar como formulador de decisões regulatórias em diversas áreas.
A interferência agora alcançou o coração da estabilidade econômica: a regulação bancária, área em que o Banco Central construiu credibilidade sólida perante os investidores internacionais.
O parecer técnico dos auditores do TCU representa um contraponto importante a essa expansão de competências. Reforça que a ordem e a técnica ainda possuem defensores dentro do Estado e que a responsabilidade fiscal deve prevalecer sobre pressões políticas.
A preservação da segurança jurídica permanece como exigência fundamental para a atração de investimentos e manutenção da estabilidade econômica no país.
A decisão final sobre a necessidade de inspeção no Banco Central e sobre eventuais responsabilizações caberá ao plenário do TCU, que ainda deverá se manifestar após a conclusão das etapas técnicas e a análise dos recursos apresentados pelas partes envolvidas.
O desfecho dessa controvérsia institucional servirá como indicativo sobre se o Brasil conseguirá respeitar os limites constitucionais de cada poder e preservar a autonomia de seus órgãos reguladores.
